TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CONTRATADA

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma b-cam Contratada (“Plataforma”), desenvolvida por “B-DATUM SEGURANÇA DE DADOS LTDA. - ME“, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 18.315.316/0001-38, doravante denominada simplesmente “Contratada”, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

  1. SOBRE A PLATAFORMA

  1. A Plataforma consiste em um sistema especializado no gerenciamento de câmeras em nuvem, que oferece aos Usuários serviços online de armazenamento, acesso, reprodução e compartilhamento de imagens e vídeos captados pelo sistema de câmeras do Usuário;

  1. A Plataforma oferece aos Usuários as seguintes funcionalidades, entre outras que possam vir a ser disponibilizadas:

  1. Segurança no armazenamento;
  2. Acesso remoto e visualização ao vivo das imagens;
  3. Compartilhamento de vídeos;
  4. Automação de alertas;
  5. Validação do funcionamento do parque de câmeras;
  6. Centralização de dados;
  7. Facilidade e agilidade na recuperação;
  8. Suporte técnico e treinamento por profissionais especializados.

  1. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e a disponibilidade de suas funcionalidades das características das câmeras, dos aparelhos eletrônicos e da conexão do Usuário com a internet.

  1. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando a Contratada obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Contratada.

  1. A Contratada compromete-se a solicitar as seguintes informações ao Usuário:

  1. Em caso de Usuário pessoa jurídica:

  1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato;

  1. Em caso de Usuário pessoa física:

  1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e telefone.

  1. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal, caso contrário, poderão ser impossibilitados de realizar o cadastro. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

  1. A Contratada se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

  1. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Contratada não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

  1. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

  1. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a Contratada solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento.

  1. PREÇOS E CANCELAMENTO

  1. Os preços cobrados pelos serviços disponibilizados pela Contratada variam em função da quantidade de câmeras gerenciadas e do tempo de armazenamento do conteúdo, entre outros fatores, de acordo com os termos contidos na página https://www.b-cam.com.br/#precos.

  1. O Usuário concorda e compromete-se a pagar à Contratada os valores correspondentes aos serviços contratados, conforme disposto na Cláusula 3.1, por meio do sistema de pagamento integrado à Plataforma ou outros serviços de pagamento que possam vir a ser oferecidos, a critério da Contratada, não podendo, sob nenhuma hipótese, alegar desconhecimento sobre os valores e condições da proposta ou erro na contratação dos serviços.

  1. A Contratada se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e serviços já iniciados ao tempo em que aquelas forem publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Usuário, quando então serão atualizados.

  1. A Contratada se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.

  1. Na hipótese de haver cancelamento, o Usuário poderá usufruir dos serviços até o fim do prazo contratado, cujo pagamento já tenho sido realizado.

  1. A Contratada não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência dos valores cobrados por meio dos sistemas de pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.

  1. Nos termos da Cláusula 3.6, acima, a Contratada não será responsável pelo reembolso de valores a Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores ou contratar serviços e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da Contratada nos pagamentos efetuados por meio da Plataforma.

  1. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
  1. A prestação de serviços prevista neste contrato será realizada por 30 (trinta) dias a partir da data de assinatura.

  1. A renovação deste contrato será realizada de maneira automática a cada término de cada período, caso não haja manifestação contrária por qualquer uma das Partes.

  1. As partes poderão resilir o Contrato a qualquer momento mediante aviso por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias.

  1. Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito por qualquer das Partes, a qualquer tempo, na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos:

  1. insolvência, falência, dissolução, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte.

  1. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

  1. A Contratada concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas nestes Termos. A Contratada reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

  1. A Contratada não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  1. O Usuário reconhece e concorda que:

  1. Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A Contratada recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da sua utilização.

  1. A Contratada não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a utilização dos serviços contratados. A Contratada estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

  1. A Contratada não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

  1. A Contratada não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

  1. A Contratada não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo os sistemas de pagamento, servidores e os serviços de localização no sistema de geoposicionamento (GPS). Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.

  1. A Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

  1. A Contratada também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

  1. Haverá de indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Contratada e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

  1. Trata-se o Compromisso de Serviço assumido pela Contratada, conforme disposto na Cláusula 10, de mera liberalidade da empresa, em benefício de seus Usuários e como forma de preservar a satisfação dos clientes, não tendo relação direta com qualquer exigência legal ou prazos e patamares mínimos estabelecidos por lei.

  1. A Contratada, a requerimento do Usuário ou de qualquer terceiro, não apaga, suspende o acesso ou de qualquer forma tornar não disponível qualquer conteúdo armazenado na Plataforma, sob nenhuma hipótese. O armazenamento do conteúdo somente será afetado pelo período de vigência do contrato e pelas próprias características dos serviços e dos servidores.

  1. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

  1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

  1. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

  1. O Usuário reconhece e concorda que Contratada apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.

  1. O Usuário compromete-se a não produzir ou veicular na Plataforma qualquer conteúdo que contenha violência, pornografia, dano à imagem ou seja de qualquer forma ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, reconhecendo sua responsabilidade exclusiva sobre tais atos e suas consequências.

  1. Os Usuários reconhecem que a Contratada não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O uso comercial da expressão “Contratada” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Contratada e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Contratada.

  1. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

  1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Contratada ou seus Usuários por eventuais danos causados.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que a Contratada colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, o nome completo ou a razão social, endereço, número de telefone, localização do Usuário. Nunca serão enviadas as imagens ou vídeos das câmeras para terceiros, exceto em caso requisição por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

  1. A Contratada poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma.

  1. A Contratada implementou medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamento criptografado, utilização de servidores de alta segurança e políticas e mecanismos de restrição de acesso e de localidade. No entanto, a Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

  1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com a Contratada por meio dos seguintes canais de comunicação: [email protected]. Neste caso, a Contratada analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

  1. A Contratada não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Contratada.

  1. A Contratada coletará as informações pertinentes às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Plataforma. O Usuário, desde já, autoriza a Contratada a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a Contratada tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa ou que viole quaisquer das cláusulas destes Termos.

  1. A Contratada não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

  1. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. A Contratada recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A Contratada não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

  1. Toda informação prestada pelos Usuários ao Contratada é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

  1. A Contratada segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.  No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Contratada não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.

  1. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a Contratada considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Contratada a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

  1. A Contratada prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

  1. A Contratada utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover à Contratada estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

  1. COMPROMISSO DE SERVIÇO

  1. A Contratada compromete-se a empregar os maiores esforços a fim de manter a Plataforma ininterrupta ao Usuário no período de tempo total de um ciclo de cobrança mensal.

  1. A contratada não garante que o serviço não será interrompido ou ficará livre de erros. A contratada não garante níveis específicos de tempo de atividade mensal em relação ao serviço.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada e os Usuários.

  1. Os presentes Termos podem ser modificados pela Contratada a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuará vinculando as partes.

  1. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

  1. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

  1. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

  1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte e-mail:

[email protected]