Versão 2.0, publicada em 10 de agosto de 2026, em vigor desde 20 de agosto de 2026.

1. Quem somos e o que este documento regula

1. 1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma b-cam, disponível em https://b-cam.com.br (“Plataforma”), operada por APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.746.641/0001-00, com sede em Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, Cj. 81, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-060 (“b-cam” ou “nós”).
2. 1.2. Alcance. Estes Termos valem exclusivamente para o serviço prestado em https://b-cam.com.br. Não alcançam outras marcas, domínios ou plataformas, ainda que operem tecnologia semelhante ou pertençam ao mesmo grupo.
3. 1.3. Chamamos de Usuário a pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma. Ao marcar “Concordo com os Termos de Uso” no cadastro, ou ao usar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
4. 1.4. Se o Usuário for pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigá-la.
5. 1.5. Menores de 18 anos não podem contratar. Sendo o Usuário relativamente incapaz, o cadastro depende de assistência do representante legal.

2. O que a Plataforma é e o que ela não é

1. 2.1. A Plataforma é um serviço de backup contínuo de imagens em nuvem: ela recebe o fluxo de vídeo que o dispositivo do Usuário (câmera IP, DVR ou NVR) envia pela internet, armazena esse vídeo pelo período de retenção que o próprio Usuário contratou para cada câmera e o disponibiliza para consulta, exportação e compartilhamento.
2. 2.2. O acesso à Plataforma é feito exclusivamente por navegador de internet. A b-cam não oferece aplicativo para Android, iOS ou qualquer outro sistema, e não se compromete a oferecer no futuro. Aplicativos de terceiros que porventura se conectem à Plataforma não são de nossa responsabilidade.
3. 2.3. A Plataforma não oferece visualização ao vivo. As imagens ficam disponíveis apenas depois de recebidas, processadas e armazenadas, com atraso natural em relação ao momento em que foram captadas. A imagem mais recente exibida na tela da câmera serve para diagnóstico de conexão e não constitui transmissão em tempo real.

   Importante: a b-cam não é empresa de segurança, monitoramento, vigilância ou alarme, não presta serviço de resposta a incidentes e não substitui esses serviços.

   A Plataforma não deve ser usada como meio de reação a emergências: ela guarda o que já aconteceu; ela não aciona ninguém e não observa a imagem por você.

4. 2.4. A gravação é contínua, 24 horas por dia, e não depende de detecção de movimento. A qualidade e a resolução do vídeo armazenado são exatamente as que o Usuário configurou no próprio dispositivo: a Plataforma não recomprime nem altera o vídeo recebido.
5. 2.5. O funcionamento depende de fatores fora do nosso controle, em especial: o modelo e a configuração do dispositivo do Usuário, a energia elétrica no local, a conexão de internet do Usuário, a estabilidade do endereço IP externo e a liberação das portas no roteador. Não fazemos instalação de câmeras nem configuração de rede ou de roteador.
6. 2.6. A Plataforma é self-service: cadastro de câmera, alteração do período de retenção, recarga, exportação, compartilhamento e cancelamento são feitos pelo próprio Usuário, dentro da Plataforma.
7. 2.7. Não garantimos gravação sem falhas. A gravação depende de o vídeo atravessar a internet do Usuário e chegar até nós de forma contínua. Interrupções acontecem, podem durar de segundos a horas e podem ocorrer em uma câmera e não em outra da mesma conexão, porque o tráfego de cada uma segue caminhos distintos na rede. Por isso, não garantimos que todo instante será captado. O Usuário deve configurar os alertas de câmera parada e acompanhar as suas câmeras (ver a cláusula 8).

3. Cadastro e conta

1. 3.1. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e responde civil e criminalmente por elas. Pedimos dados básicos: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
2. 3.2. Podemos, a qualquer momento, solicitar documentos ou dados adicionais para confirmar as informações do cadastro, inclusive para prevenção a fraude.
3. 3.3. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por guardá-la e por tudo o que for feito com suas credenciais. Avise-nos imediatamente em suporte@b-cam.com.br se suspeitar de uso não autorizado.
4. 3.4. O Usuário pode compartilhar o acesso às suas câmeras com terceiros pela função de compartilhamento da Plataforma. Ao fazê-lo, o Usuário continua integralmente responsável pelo uso que essas pessoas fizerem das imagens, e responde por elas como se fossem atos próprios.
5. 3.5. É vedado ceder, transferir, emprestar ou revender a conta em si. O compartilhamento previsto na cláusula 3.4 é a única forma admitida de dar acesso a terceiros.

4. Preço, saldo pré-pago e cobrança

1. 4.1. Como o preço é formado. O consumo de cada dia tem duas parcelas, ambas publicadas na página Preços, que é parte integrante destes Termos:
   1. por câmera cadastrada, um valor diário, em faixas decrescentes conforme a quantidade de câmeras da conta; e
   2. por volume armazenado, um valor por gigabyte a cada 30 dias, também em faixas decrescentes.
   O volume armazenado decorre de duas escolhas que são exclusivamente do Usuário: a taxa de bits (kbps) configurada no dispositivo e o número de dias de retenção contratado para aquela câmera.
2. 4.2. Como o consumo é medido. O volume é apurado uma vez por dia, pelo pico de armazenamento em gigabytes do dia anterior, no horário de Brasília (GMT-3), e debitado do saldo. A calculadora disponível em Preços permite simular o custo antes de cadastrar a câmera, e o extrato de consumo fica disponível dentro da Plataforma.
3. 4.3. Retenção mínima e máxima. O período mínimo de retenção é de 3 (três) dias por câmera. Para períodos superiores a 3 (três) anos, é necessário nos consultar.
4. 4.4. Formas de pagamento. Cartão de crédito, boleto e Pix, conforme disponibilidade indicada na tela de cobrança. Todo valor pago é convertido em crédito na conta: não há cobrança antecipada de um período futuro.
5. 4.5. Recarga automática. O Usuário pode cadastrar um cartão e definir um valor de recarga e um saldo mínimo a partir do qual ela é disparada. O valor mínimo de recarga acompanha o consumo real dos últimos 30 dias da conta, e o Usuário é avisado por e-mail antes de qualquer aumento desse mínimo. A recarga automática pode ser desligada a qualquer momento na Plataforma.
6. 4.6. O saldo não expira. O crédito adquirido pelo Usuário não tem prazo de validade e permanece disponível enquanto a conta existir. Créditos concedidos a título gratuito (bônus de teste, promoções e cortesias) são identificados como tais e podem ter prazo próprio, informado no momento da concessão; eles são consumidos antes do crédito adquirido.
7. 4.7. Devolução do saldo. O Usuário pode pedir a devolução do saldo remanescente a qualquer momento, encerrando ou não a conta. O pedido é feito por suporte@b-cam.com.br, e o Usuário deve informar uma chave Pix de sua própria titularidade: a devolução só é feita para conta do próprio Usuário. Devolvemos em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da chave Pix válida, descontado apenas o consumo já apurado até a data do pedido. Créditos gratuitos (cláusula 4.6) não são devolvidos em dinheiro.
8. 4.8. Direito de arrependimento. O Usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias (art. 49 do CDC), comunicando por suporte@b-cam.com.br. Sendo o serviço prestado e consumido de forma continuada, a desistência produz efeitos para o futuro: devolvemos o valor pago descontado o consumo apurado até a data da desistência (cláusula 4.2), na forma da cláusula 4.7. O desconto nunca gera saldo devedor.
9. 4.9. Saldo insuficiente. Acabando o saldo, a conta entra em período de carência e continua gravando, e o Usuário recebe avisos por e-mail. Terminada a carência sem recarga, as câmeras são desligadas e param de gravar. Basta adicionar crédito para voltarem a gravar, mas as imagens do período em que estiveram desligadas não existem e não podem ser recuperadas.
10. 4.10. Favoritos de conta suspensa. Os vídeos marcados como favoritos em conta suspensa por falta de saldo são mantidos por 12 (doze) meses, e o Usuário é avisado por e-mail antes do fim desse prazo. Reativada a conta, os favoritos continuam disponíveis.
11. 4.11. Alteração de preços. Podemos alterar a tabela de preços. As alterações são publicadas na página Preços e comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e só valem para o consumo posterior à data indicada; nunca retroagem sobre consumo já apurado ou sobre crédito já adquirido. Discordando, o Usuário pode encerrar a conta e pedir a devolução do saldo na forma da cláusula 4.7, sem qualquer ônus.
12. 4.12. Cancelamento. Não há fidelidade, prazo mínimo de permanência nem multa. O Usuário cancela a câmera ou a conta na própria Plataforma, e a cobrança correspondente cessa. Leia a cláusula 5 antes de cancelar: o cancelamento apaga as gravações.
13. 4.13. Inadimplência e estorno. Em caso de estorno indevido (chargeback) ou de pagamento não compensado, podemos suspender a conta e cobrar o valor pelas vias cabíveis. A conferência dos valores pagos é responsabilidade do Usuário, mas erros de cobrança causados por nós são corrigidos por nós, com devolução ou crédito, à escolha do Usuário.

5. Retenção, exclusão e exportação das imagens

1. 5.1. As imagens são armazenadas em regime de loop: o vídeo mais antigo é apagado automaticamente assim que ultrapassa o período de retenção contratado para aquela câmera, em geral cerca de 10 minutos depois de completado o prazo. Vídeos marcados como favoritos não entram nesse ciclo.
2. 5.2. A exclusão é definitiva e não tem desfazer. Apagamos as gravações, sem possibilidade de recuperação, quando o Usuário: (i) reduz o período de retenção de uma câmera; (ii) cancela uma câmera; ou (iii) encerra a conta. Salve antes o que quiser guardar, usando os favoritos ou a exportação.
3. 5.3. O Usuário pode exportar trechos de vídeo pela linha do tempo da câmera. O arquivo é preparado em segundo plano e disponibilizado para download por prazo limitado.
4. 5.4. Fora das hipóteses da cláusula 5.2, do decurso do prazo de retenção e das obrigações legais, nós não apagamos, não bloqueamos e não entregamos a terceiros as imagens do Usuário a pedido de quem quer que seja. Requisições de terceiros são respondidas com a orientação de que procurem o próprio Usuário ou a via judicial.

6. Licença de uso e titularidade das imagens

1. 6.1. Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para acessar e usar a Plataforma pelo navegador, enquanto durar a relação contratual e nos limites destes Termos. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem conosco.
2. 6.2. As imagens gravadas são e continuam sendo do Usuário. Nós as armazenamos e processamos exclusivamente para prestar o serviço contratado. Não usamos as imagens do Usuário para treinar sistemas, para fins publicitários, nem as cedemos, vendemos ou compartilhamos com terceiros para finalidade própria nossa.

7. Responsabilidades do Usuário sobre o que ele grava

1. 7.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário é o controlador dos dados pessoais contidos nas imagens que envia à Plataforma, e a b-cam atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Usuário e o necessário à prestação do serviço. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
2. 7.2. O Usuário declara e garante que possui base legal para captar e armazenar as imagens, e que cumpre suas obrigações como controlador, em especial:
   1. informar de forma clara e visível, no local monitorado, que há câmeras e que as imagens são gravadas e armazenadas;
   2. não instalar câmeras em locais que violem a intimidade, como banheiros, vestiários, provadores, dormitórios e similares;
   3. observar as regras próprias quando houver crianças e adolescentes, empregados, pacientes ou condôminos envolvidos, incluindo, quando aplicável, o consentimento dos responsáveis, a ciência formal dos empregados e as deliberações da assembleia condominial;
   4. atender aos pedidos dos titulares dos dados e às requisições de autoridades relativas às imagens.
3. 7.3. O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilícito, violento, pornográfico, que viole direitos de terceiros ou que sirva a perseguição, assédio ou vigilância abusiva de pessoas.
4. 7.4. O Usuário indenizará a b-cam por perdas, condenações, custas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro fundada em descumprimento das cláusulas 7.2 e 7.3, assegurados a denunciação da lide e o direito de regresso.
5. 7.5. Não monitoramos, não assistimos e não indexamos o conteúdo das imagens armazenadas, e não temos obrigação de fiscalizá-lo. Havendo ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente, cumpriremos nos exatos limites da ordem e, salvo se a lei ou a própria ordem vedar, comunicaremos o Usuário.

8. Disponibilidade e crédito por indisponibilidade

1. 8.1. Empregamos os maiores esforços para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garantimos que o serviço será livre de erros ou interrupções, nem nível específico de disponibilidade mensal.
2. 8.2. Entre o dispositivo do Usuário e a Plataforma existem redes que não são nossas nem dele, e não temos como determinar a causa de interrupções ocorridas nesse trajeto. O que os nossos registros demonstram de forma objetiva é se os dados de cada câmera chegaram ou não à nossa infraestrutura, e é por eles que qualquer reclamação é apurada. A interrupção da captação cuja origem esteja fora da nossa infraestrutura não gera crédito nem responsabilidade, qualquer que tenha sido a causa, inclusive quando a causa não puder ser determinada. Cabe ao Usuário configurar os alertas de câmera parada e acompanhar as suas câmeras: é ele quem tem acesso ao local, ao dispositivo, à energia e à rede.
3. 8.3. Constatada, pela nossa apuração, falha da nossa própria infraestrutura que tenha impedido a gravação ou causado a perda de vídeo já armazenado dentro do período de retenção, concedemos crédito proporcional, exclusivamente como saldo na Plataforma, limitado ao valor efetivamente cobrado da câmera afetada no ciclo de 30 (trinta) dias do evento, nunca superior ao que foi cobrado, nem convertido em dinheiro, ressalvado que, encerrada a conta, integra o saldo devolvido na forma da cláusula 4.7. A reclamação deve ser feita por suporte@b-cam.com.br em até 30 (trinta) dias do evento, indicando a câmera e o período. Não geram crédito: saldo insuficiente; suspensão por descumprimento destes Termos; manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; e caso fortuito ou força maior.

9. Limitação de responsabilidade

1. 9.1. Não respondemos por danos decorrentes de: falhas na conexão, no roteador, na energia ou no dispositivo do Usuário; condutas de terceiros; uso das credenciais pelo próprio Usuário ou por quem ele autorizou; conteúdo que o Usuário decidiu gravar; e caso fortuito ou força maior.
2. 9.2. Não respondemos por serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende ou com os quais se integra, incluindo provedores de pagamento, provedores de conectividade e serviços de DDNS.
3. 9.3. Ressalvado o disposto na cláusula 9.4, a responsabilidade total da b-cam perante o Usuário, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes.
4. 9.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar, incluindo as decorrentes de dolo ou culpa grave e os direitos do Usuário consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula 9.3 não se aplica ao Usuário consumidor pessoa física naquilo em que a lei a considerar abusiva.

10. Proteção de dados pessoais

1. 10.1. O tratamento de dados pessoais está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos e traz as finalidades, as bases legais, os prazos de guarda, os direitos do titular e o canal do Encarregado.
2. 10.2. Armazenamento fora do Brasil. Os vídeos e os dados da conta são armazenados e processados em servidores localizados no exterior, nos Estados Unidos da América. A transferência internacional é necessária para a execução deste contrato, do qual o titular é parte (art. 33, V, c/c art. 7º, V, da LGPD), e é acompanhada das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD nos contratos com os nossos fornecedores de infraestrutura. Ao aceitar estes Termos, o Usuário tem ciência dessa localização.
3. 10.3. Incidentes. Comunicaremos o Usuário e, quando cabível, a ANPD, sobre incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável, com as informações exigidas pelo art. 48 da LGPD.
4. 10.4. Registros de acesso. Guardamos os registros de acesso à aplicação pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
5. 10.5. Comunicações. Podemos usar o e-mail e o telefone do Usuário para avisos operacionais sobre a conta, o saldo, as câmeras e alterações destes Termos. Essas comunicações não podem ser recusadas enquanto a conta existir. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo do serviço.

11. Propriedade intelectual

1. 11.1. A marca “b-cam”, o nome de domínio, os logotipos, o layout, os textos, o código-fonte, as bases de dados e todo o conjunto que compõe a Plataforma são de propriedade da APPCIVICO CONSULTORIA LTDA ou licenciados a ela, protegidos pela legislação de direito autoral, de marcas e de software.
2. 11.2. É vedada a reprodução total ou parcial, a engenharia reversa e o uso comercial desses elementos sem autorização expressa e por escrito.

12. Uso indevido da Plataforma

1. 12.1. É vedado usar dispositivo, software ou qualquer recurso que interfira nas operações da Plataforma, nas contas de outros Usuários ou nas bases de dados, bem como tentar obter acesso não autorizado, contornar limites técnicos ou realizar testes de segurança sem autorização prévia e por escrito.
2. 12.2. Podemos suspender imediatamente o acesso, sem aviso prévio, diante de risco concreto à segurança, à integridade da Plataforma ou a outros Usuários, comunicando o Usuário logo em seguida.

13. Suspensão e encerramento

1. 13.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, sem custo, e pedir a devolução do saldo na forma da cláusula 4.7.
2. 13.2. Podemos encerrar a relação mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, prazo em que o Usuário poderá exportar suas gravações, e com devolução do saldo remanescente. O prazo não se aplica aos casos das cláusulas 12.2 e 13.3.
3. 13.3. Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso e prazo de 15 (quinze) dias para correção sempre que a correção for possível, em caso de descumprimento destes Termos, de uso ilícito da Plataforma ou de fraude.
4. 13.4. Encerrada a conta por qualquer motivo, as gravações são apagadas conforme a cláusula 5.2 e o saldo remanescente é devolvido conforme a cláusula 4.7. Obrigações financeiras pendentes subsistem até a liquidação.

14. Suporte

1. 14.1. O suporte é prestado por e-mail, em suporte@b-cam.com.br, em dias úteis. A página de perguntas frequentes e os manuais de roteador cobrem as dúvidas mais comuns.
2. 14.2. O suporte não inclui instalação de câmeras, configuração de roteador, abertura de portas ou consultoria de rede.

15. Alterações destes Termos

1. 15.1. Podemos alterar estes Termos. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com número de versão e data.
2. 15.2. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e entram em vigor 10 (dez) dias após a publicação. Nesse prazo, o Usuário que discordar pode encerrar a conta e pedir a devolução do saldo (cláusula 4.7), sem qualquer ônus. Seguir usando a Plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão.
3. 15.3. Alterações da tabela de preços seguem o prazo próprio da cláusula 4.11.

16. Disposições gerais

1. 16.1. Estes Termos não criam sociedade, mandato, franquia, representação ou vínculo empregatício entre as partes.
2. 16.2. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
3. 16.3. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento depois.
4. 16.4. Podemos ceder este contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante aviso ao Usuário, preservados integralmente os seus direitos, inclusive o saldo.
5. 16.5. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. O Usuário pessoa física consumidora pode, se preferir, demandar no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
6. 16.6. Antes de ir a juízo, as partes buscarão solução amigável por 30 (trinta) dias contados da comunicação por escrito, o que não impede o Usuário consumidor de recorrer desde logo aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

17. Contato

Dúvidas, sugestões, reclamações e pedidos relativos a estes Termos, ao saldo ou aos seus dados pessoais:
suporte@b-cam.com.br
APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, CNPJ 08.746.641/0001-00
Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, Cj. 81, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-060

Versão 2.0, em vigor desde 20 de agosto de 2026.