1. Quem trata os seus dados
A plataforma b-cam é operada por APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, CNPJ 08.746.641/0001-00, com sede em Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, Cj. 81, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-060.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Renato Santos, renato.santos@appcivico.com.
2. Os dois papéis que exercemos
Esta é a distinção mais importante do documento.
Sobre os dados do seu cadastro, nós somos o controlador.
Sobre as imagens que as suas câmeras gravam, quem é o controlador é você. Nós apenas guardamos, como operadores, seguindo as suas instruções.
- 2.1. b-cam como controladora. Em relação aos dados de cadastro, de pagamento, de acesso e de uso da Plataforma, nós decidimos as finalidades e os meios do tratamento e respondemos como controladores.
- 2.2. b-cam como operadora. Em relação às imagens e vídeos captados pelos dispositivos do Usuário (que podem conter dados pessoais de terceiros, como clientes, empregados, visitantes e moradores), o controlador é o próprio Usuário. Nós tratamos essas imagens exclusivamente para armazená-las, exibi-las e disponibilizá-las ao Usuário, conforme as instruções dele e o necessário à prestação do serviço.
- 2.3. Como consequência da cláusula 2.2, cabe ao Usuário definir a base legal da captação, sinalizar o local monitorado, respeitar os limites de instalação e atender aos pedidos dos titulares das imagens. Essas obrigações estão detalhadas na cláusula 7 dos Termos de Uso. Recebendo um pedido de titular relativo a imagens, nós o encaminhamos ao Usuário responsável.
3. Que dados coletamos e para quê
| Dados | Para que usamos | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastro: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço | Criar e manter a conta, identificar o Usuário, emitir documento fiscal, prestar suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal/fiscal (art. 7º, II) |
| Pagamento: dados da transação e os últimos dígitos e a bandeira do cartão | Processar recargas, aplicar crédito na conta, prevenir fraude, devolver saldo via Pix | Execução de contrato (art. 7º, V); prevenção à fraude (art. 11, II, “g”, quando aplicável) |
| Configuração das câmeras: endereço IP ou DDNS, porta, credenciais do dispositivo, taxa de bits, dias de retenção | Conectar ao dispositivo e gravar; calcular o consumo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Imagens e vídeos gravados | Armazenar, exibir, exportar e compartilhar conforme o Usuário determina | Tratados na condição de operadores, por conta do Usuário controlador (cláusula 2.2) |
| Registros de acesso e de uso: data, hora, endereço IP, ações na Plataforma | Segurança, auditoria, investigação de incidentes, cumprimento do Marco Civil | Obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 da Lei 12.965/2014) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cookies e dados de navegação | Manter a sessão, medir uso e melhorar as páginas | Cookies necessários: legítimo interesse (art. 7º, IX). Cookies de medição: consentimento (art. 7º, I) |
| Comunicações de marketing | Enviar novidades e ofertas | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
Não coletamos dados pessoais sensíveis no cadastro e não pedimos que o Usuário os informe. Não fazemos decisão automatizada que produza efeito jurídico sobre o Usuário: a suspensão por falta de saldo decorre do próprio contrato e é sempre precedida de avisos por e-mail.
4. Com quem compartilhamos
- 4.1. Nunca vendemos, cedemos ou compartilhamos as imagens do Usuário com terceiros para finalidade própria nossa, e não as usamos para publicidade nem para treinar sistemas.
- 4.2. Compartilhamos dados apenas com quem é necessário para o serviço funcionar, e apenas na medida do necessário:
- infraestrutura de nuvem e armazenamento (onde os vídeos ficam guardados);
- processadores de pagamento (cartão, boleto e Pix), que recebem os dados da transação;
- provedores de envio de e-mail, para os avisos operacionais;
- ferramentas de medição de audiência nas páginas públicas, quando o Usuário consente;
- contadores e advogados, sob dever de sigilo, quando necessário.
- 4.3. Todos os operadores acima estão vinculados por contrato a tratar os dados só conforme as nossas instruções e a manter medidas de segurança compatíveis.
- 4.4. Terceiros com quem o próprio Usuário compartilha. Usando a função de compartilhamento, é o Usuário quem dá acesso às suas imagens. Registramos esses acessos, mas o que essas pessoas fazem com as imagens é responsabilidade do Usuário.
- 4.5. Autoridades. Atendemos requisições de autoridades competentes nos limites da lei e da ordem recebida. Salvo vedação legal ou da própria ordem, comunicamos o Usuário.
- 4.6. Reorganização societária. Em caso de fusão, aquisição ou reorganização, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que fica sujeito a esta Política. O Usuário será comunicado.
5. Armazenamento no exterior
Os vídeos e os dados da conta são armazenados e processados em servidores localizados nos Estados Unidos da América.
Não há cópia mantida em território brasileiro.
- 5.1. A transferência internacional é necessária para a execução do contrato do qual o titular é parte, na forma do art. 33, V, combinado com o art. 7º, V, da LGPD.
- 5.2. Adotamos, nos contratos com os fornecedores de infraestrutura, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, além de criptografia em trânsito e em repouso e controle de acesso restrito.
- 5.3. O Usuário que precise manter os dados exclusivamente em território nacional (por exigência regulatória ou contratual própria) deve nos consultar antes de contratar, porque a Plataforma, como oferecida, não atende a esse requisito.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Imagens e vídeos | Pelo período de retenção que o Usuário contratou para cada câmera. Depois disso são apagados automaticamente, em regime de loop |
| Vídeos marcados como favoritos | Enquanto o Usuário os mantiver marcados. Em conta suspensa por falta de saldo, por 12 meses, com aviso por e-mail antes do fim do prazo |
| Imagens de câmera cancelada, de conta encerrada ou de retenção reduzida | Apagadas imediatamente e de forma irreversível |
| Dados de cadastro e financeiros | Durante a relação contratual e, depois, pelos prazos legais de guarda fiscal e de prescrição |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, ou mais se houver determinação judicial |
7. Segurança
- 7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, senhas armazenadas com função de derivação, controle de acesso por perfil e registro das operações.
- 7.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD em prazo razoável, com as informações do art. 48 da LGPD.
- 7.3. A senha da conta e as credenciais dos dispositivos são de guarda do Usuário. Não pedimos senha por e-mail, telefone ou mensagem.
8. Seus direitos
Como titular, você pode, a qualquer momento e gratuitamente (art. 18 da LGPD):
- confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade a outro fornecedor;
- pedir a eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- obter informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
- revogar o consentimento, quando essa for a base legal;
- opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.
Peça por renato.santos@appcivico.com. Respondemos em até 15 (quinze) dias. Podemos pedir a confirmação da sua identidade antes de atender, justamente para não entregar seus dados a outra pessoa.
Alguns dados não podem ser eliminados a pedido enquanto houver obrigação legal de guarda: é o caso dos registros fiscais e dos registros de acesso do art. 15 do Marco Civil. Nesses casos, explicamos o motivo e o prazo.
Sendo o pedido relativo a imagens gravadas por uma câmera, quem responde é o Usuário titular daquela conta, que é o controlador dessas imagens (cláusula 2.2). Encaminhamos o pedido a ele.
9. Cookies
- 9.1. Usamos cookies necessários para manter a sessão do Usuário logado e a segurança do acesso; sem eles a Plataforma não funciona.
- 9.2. Nas páginas públicas usamos cookies de medição de audiência, que dependem do seu consentimento e podem ser recusados sem prejuízo do uso do serviço.
- 9.3. O navegador permite bloquear ou apagar cookies a qualquer momento; bloqueando os necessários, o acesso à conta deixa de funcionar.
10. Crianças e adolescentes
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos e não criamos contas para eles. Quando as imagens gravadas por um Usuário envolverem crianças e adolescentes (escolas, creches e situações semelhantes), o tratamento deve observar o art. 14 da LGPD, e essa responsabilidade é do Usuário, na condição de controlador (cláusula 2.2).
11. Alterações desta Política
Podemos alterar esta Política. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com número de versão e data. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e entram em vigor 10 (dez) dias após a publicação, na forma da cláusula 15.2 dos Termos de Uso.
12. Contato
Assuntos de privacidade e exercício de direitos: renato.santos@appcivico.com
Demais assuntos: suporte@b-cam.com.br
APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, CNPJ 08.746.641/0001-00
Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, Cj. 81, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-060
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).